TERMOS E CONDIÇÕES
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa*
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/* (Competência na Área Metropolitana de Lisboa para conflitos no domínio do consumo, cujo valor não ultrapasse os 5.000,00€)
ou
- CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo**
http://www.arbitragemdeconsumo.org/** (Competência de âmbito nacional, com carácter supletivo relativamente aos restantes centros de arbitragem de consumo já existentes, e relativo a conflitos sem limite de valor).